segunda-feira, 27 de maio de 2013




Entendendo a arrecadação – Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)


Todos os anos por lei a Prefeitura tem de apresentar a Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subseqüente até o dia 15/04. E por sua vez o legislativo tem até a ultima sessão que antecede o recesso de Junho para apreciar e retornar ao Executivo para Sanção da Lei segundo o ART.133 e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Cubatão.

Resumindo a previsão de arrecadação e gastos estão dispostos dentro dessa Lei, que referente ao exercício de 2013 encontra-se na LEI MUNICIPAL Nº 3.572 , DE 21/12/2012 . 

Por meio do link abaixo é possível ter ciência de todos os dados , artigos e parágrafos dessa lei.
http://www.leismunicipais.com.br/a/sp/c/cubatao/lei-ordinaria/2012/357/3572/lei-ordinaria-n-3572-2012-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-cubatao-para-o-exercicio-de-2013-r-1177-352-000-00-2012-12-21.html?wordkeytxt=LEI%20N%203572

Começando a entender

A Receita Corrente que está estimada em R$ 898.273.00,00 para o Exercício de 2013 provenientes da Administração Direta. Como o próprio nome diz, diretamente arrecadas pelo Município e R$ 180.704.000,00 da Administração Indireta. 

Exemplificando, o arrecadado indiretamente tem origem de outras instituições, mas em prol do Município. A CMT é um exemplo – que aliás pretende arrecadar esse ano em Tributos, R$ 255.000, esses valores devem vir dos nossos bolsos em forma de multas, abre o olho.
O que realmente é a Receita Corrente?
Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Resumindo , todo o din din que entra na casa. 

Entretanto existem subclassificações para essas receitas e atribuições. Exemplificado, se o seu chefe lhe dá R$ 1.000,00 para pagar uma conta no banco, e lhe diz. Se isso não for pago hoje, terei problemas graves e você tem de fazer isso, senão será penalizado. 

Você tem de voltar com a conta paga, mas aí você, espertinho, vai e gasta na lanchonete, compra um carro e toma umas na barzinho e não paga. O seu chefe vai te despedir e se possível te colocar um processo para receber de volta corrigido. 

No poder publico é a mesma coisa, só que aqui o Tribunal de Contas da União, o TCU verifica se as verbas chamadas de Transferências Correntes foram gastas no seu devido lugar, ou seja, VERBAS CARIMBADAS.

Definição de Transferências Correntes

No livro do Fábio Furtado: "AFO para concursos" - Editora Ferreira  - Ele conceitua a receitas correntes/transferências correntes assim: são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas CORRENTES.
E dá como exemplo a seguinte situação: "foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para aquisição de medicamentos para a rede pública municipal. A União repassará ao município um valor de R$ 1.000.000,00 para a realização dessa compra. Para a União, que concedeu a transferência de recursos, essa é uma despesa corrente/transferência corrente. Para o município, que recebeu a transferência de recursos, esta é uma receita corrente/transferência corrente."
 
Ficou claro que esse valor só pode ser gasto para determinado fim. Sob pena de devolução em dobro em caso de mau uso, não conclusão do "fim" pré-estabelecido, ou julgamento e eventuais sanções para o desvio de verba. 

Descontos

Remetendo ao nosso dia a dia, quando você pega o seu holerite e a indignação corre no seu sangue e você vê os descontos, ARGHHHHHH!  

Na administração Municipal é a mesmíssima coisa, o governo contribui para o FUNDEB que é o O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. A previsão desse ano é de R$ 84.441.000,00. 


Mediante esses fatos, vamos entender os R$ 1.177.352.000,00



Nome da Despesa
Valor  em R$
Receitas Correntes
898.273.000,00
Receita Tributária
285.731.000,00
Receita Patrimonial
2.876,00
Transferências Correntes
594.157.000,00
Outras receitas Correntes
15.509.000,00
Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
3.022.000,00
Receitas de Capital
95.353.000,00
Operações de Crédito
5.000.000,00
Alienação de Bens
30.000,00
Transferência de Capital
90.323.000,00
Receita Bruta
996.648.000,00
Deduções de Receitas Correntes (FUNDEB)
-84.441.000,00
Receita Líquida
912.207.000,00


Receita Bruta
1.177.352.000,00
Deduções de Receitas Correntes (FUNDEB)
-84.441.000,00
Receita Líquida
1.092.911.000,00


Transferências Correntes (Verbas Carimbadas)
594.157.000,00


Total para Pagamentos de Contas
498.754.000,00
Deste valor acima o montante ao lado veio

da Administração Indireta
R$ 180.704.000,00






Total para pagamentos
498.754.000,00


Onde as coisas se encaixam

O valor disponível para pagamento de contas, investimentos em Saúde, educação, transporte e melhorias com o dinheiro do município é de aproximados R$ 500.000.000,00. 

A Prefeita Márcia Rosa na reunião que fez com funcionários da Máquina Pública informou que R$ 300.000.000,00 são os salários do funcionalismo, R$ 120.000.000,00 as previsões de gastos da Pasta da Educação de Acordo com o Secretário Fábio Inácio, nessa mesma reunião, entre outros  contratos milionários que a Prefeitura mantem e que são necessários para a manutenção do município. Conta difícil de fechar, por isso estamos em ESTADO DE CRISE.

Isso é uma previsão, não o que realmente representa, pois os valores são estimados. Para esse ano a previsão é de (receita Líquida) R$ 912.000.000,00 arredondados. 

No mês de Janeiro, atingimos o valor de R$ 85.000.000,00 (arredondados) de acordo com valores enviados à Câmara Municipal, e em Fevereiro de R$ 53.000.000,00. Isso nos deixa numa obrigação de Arrecadar nos próximos dez meses o valor de R$ 774.000.000,00, ou seja a media de R$ 77.400.000,00 por mês para cumprirmos a previsão.

Que Deus nos ajude, Oremos, Trabalhemos e Supliquemos, para que as coisas não piorem.

Espero que a partir daqui as pessoas possam me corrigir e debater eventuais falhas dentro da minha linha de raciocínio, para que possamos chegar a verdade. 


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