Entendendo a arrecadação – Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Todos os anos por lei a Prefeitura tem de apresentar a Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subseqüente até o dia 15/04. E por sua vez o legislativo tem até a ultima sessão que antecede o recesso de Junho para apreciar e retornar ao Executivo para Sanção da Lei segundo o ART.133 e seu Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Cubatão.
Resumindo a previsão de arrecadação e gastos estão dispostos dentro dessa Lei, que referente ao exercício de 2013 encontra-se na LEI MUNICIPAL Nº 3.572 , DE 21/12/2012 .
Por meio do link abaixo é possível ter ciência de todos os dados , artigos e parágrafos dessa lei.
http://www.leismunicipais.com.br/a/sp/c/cubatao/lei-ordinaria/2012/357/3572/lei-ordinaria-n-3572-2012-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-cubatao-para-o-exercicio-de-2013-r-1177-352-000-00-2012-12-21.html?wordkeytxt=LEI%20N%203572
Começando a entender
A Receita Corrente que está estimada em R$ 898.273.00,00 para
o Exercício de 2013 provenientes da Administração Direta. Como o próprio nome
diz, diretamente arrecadas pelo Município e R$ 180.704.000,00 da Administração
Indireta.
Exemplificando, o arrecadado indiretamente tem origem de outras
instituições, mas em prol do Município. A CMT é um exemplo – que aliás pretende
arrecadar esse ano em Tributos, R$ 255.000, esses valores devem vir dos nossos
bolsos em forma de multas, abre o olho.
O que realmente é a Receita
Corrente?
Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Resumindo , todo o din din que entra na casa.
Entretanto existem subclassificações para essas receitas e atribuições. Exemplificado, se o seu chefe lhe dá R$ 1.000,00 para pagar uma conta no banco, e lhe diz. Se isso não for pago hoje, terei problemas graves e você tem de fazer isso, senão será penalizado.
Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Resumindo , todo o din din que entra na casa.
Entretanto existem subclassificações para essas receitas e atribuições. Exemplificado, se o seu chefe lhe dá R$ 1.000,00 para pagar uma conta no banco, e lhe diz. Se isso não for pago hoje, terei problemas graves e você tem de fazer isso, senão será penalizado.
Você tem de voltar com a conta
paga, mas aí você, espertinho, vai e gasta na lanchonete, compra um carro e
toma umas na barzinho e não paga. O seu chefe vai te despedir e se possível te
colocar um processo para receber de volta corrigido.
No poder publico é a mesma
coisa, só que aqui o Tribunal de Contas da União, o TCU verifica se as verbas
chamadas de Transferências
Correntes foram gastas no seu
devido lugar, ou seja, VERBAS
CARIMBADAS.
Definição de Transferências Correntes
Definição de Transferências Correntes
No livro do Fábio Furtado: "AFO para concursos" - Editora Ferreira - Ele conceitua a receitas correntes/transferências correntes assim: são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas CORRENTES.
E dá como exemplo a seguinte situação: "foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para aquisição de medicamentos para a rede pública municipal. A União repassará ao município um valor de R$ 1.000.000,00 para a realização dessa compra. Para a União, que concedeu a transferência de recursos, essa é uma despesa corrente/transferência corrente. Para o município, que recebeu a transferência de recursos, esta é uma receita corrente/transferência corrente."
Ficou claro que esse valor só pode ser gasto para determinado fim. Sob pena de devolução em dobro em caso de mau uso, não conclusão do "fim" pré-estabelecido, ou julgamento e eventuais sanções para o desvio de verba.
Descontos
Remetendo ao nosso dia a dia, quando você pega o seu holerite e a indignação corre no seu sangue e você vê os descontos, ARGHHHHHH!
Na administração Municipal é a mesmíssima coisa, o governo contribui para o FUNDEB que é o O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. A previsão desse ano é de R$ 84.441.000,00.
Mediante esses fatos, vamos
entender os R$ 1.177.352.000,00
Nome da Despesa
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Valor em R$
|
Receitas Correntes
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898.273.000,00
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Receita Tributária
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285.731.000,00
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Receita Patrimonial
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2.876,00
|
Transferências Correntes
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594.157.000,00
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Outras receitas Correntes
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15.509.000,00
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Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
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3.022.000,00
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Receitas de Capital
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95.353.000,00
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Operações de Crédito
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5.000.000,00
|
Alienação de Bens
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30.000,00
|
Transferência de Capital
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90.323.000,00
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Receita Bruta
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996.648.000,00
|
Deduções de Receitas Correntes (FUNDEB)
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-84.441.000,00
|
Receita Líquida
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912.207.000,00
|
Receita Bruta
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1.177.352.000,00
|
Deduções de Receitas Correntes (FUNDEB)
|
-84.441.000,00
|
Receita Líquida
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1.092.911.000,00
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Transferências Correntes (Verbas Carimbadas)
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594.157.000,00
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Total para Pagamentos de Contas
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498.754.000,00
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Deste valor acima o montante ao lado veio
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da Administração Indireta
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R$ 180.704.000,00
|
Total para pagamentos
|
498.754.000,00
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Onde as coisas se encaixam
O valor disponível para pagamento de contas, investimentos em Saúde, educação, transporte e melhorias com o dinheiro do município é de aproximados R$ 500.000.000,00.
A Prefeita Márcia Rosa na reunião que fez com funcionários da Máquina Pública informou que R$ 300.000.000,00 são os salários do funcionalismo, R$ 120.000.000,00 as previsões de gastos da Pasta da Educação de Acordo com o Secretário Fábio Inácio, nessa mesma reunião, entre outros contratos milionários que a Prefeitura mantem e que são necessários para a manutenção do município. Conta difícil de fechar, por isso estamos em ESTADO DE CRISE.
Isso é uma previsão, não o que realmente representa, pois os valores são estimados. Para esse ano a previsão é de (receita Líquida) R$ 912.000.000,00 arredondados.
No mês de Janeiro, atingimos o valor de R$ 85.000.000,00 (arredondados) de acordo com valores enviados à Câmara Municipal, e em Fevereiro de R$ 53.000.000,00. Isso nos deixa numa obrigação de Arrecadar nos próximos dez meses o valor de R$ 774.000.000,00, ou seja a media de R$ 77.400.000,00 por mês para cumprirmos a previsão.
Que Deus nos ajude, Oremos, Trabalhemos e Supliquemos, para que as coisas não piorem.
Espero que a partir daqui as pessoas possam me corrigir e debater eventuais falhas dentro da minha linha de raciocínio, para que possamos chegar a verdade.
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